Conhecimentos Municipais: Beberibe - CE - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
A Lei Estadual n.º 18.623/2023, que denomina Luiz Nunes Lima a Areninha da Sucatinga, no Município de Beberibe (CE), apresenta em seu corpo ou em sua tramitação os seguintes aspectos, EXCETO:
O processo de aprovação da matéria demonstra que o conteúdo normativo foi decretado pelo Poder Legislativo subsequentemente sancionado pelo Poder Executivo Estadual.
O ato normativo veiculou uma denominação de um bem público, com expressa especificação do Município onde o equipamento se localiza.
A data de produção de efeitos da norma se deu coincidentemente com a data de sua publicação no Diário Oficial do Estado (D.O.), em 15.12.23.
A sanção da Lei pelo Governador ocorreu em 12 de dezembro de 2023, que é a data exata da entrada em vigor da Lei, conforme seu Art. 2º.
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