Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Fiscal Ambiental
Os instrumentos de ordenação urbanística previstos na legislação federal operam mediante mecanismos escalonados de indução ao adequado aproveitamento do solo urbano, articulando a execução obrigatória de projetos, a definição de padrões mínimos de utilização e a vinculação registral das obrigações ao imóvel. Nesse contexto, o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano, quando aplicados nos termos constitucionais e da lei federal, configuram medida:
Destinada à ativação imediata da propriedade subutilizada, cuja inobservância autoriza exclusivamente a adoção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, postos os limites constitucionais que impedem escalonamento sucessivo de sanções urbanísticas.
Aplicável às áreas definidas pelo plano diretor como passíveis de densificação, impondo ao proprietário a transferência temporária do uso ao ente público, que assume a execução direta do projeto até posterior devolução da posse plena.
Reservada aos imóveis não edificados inseridos em zonas de interesse especial, autorizando o poder público a definir unilateralmente o padrão construtivo e a iniciar a obra compulsória, cabendo ao proprietário apenas o ressarcimento proporcional após a conclusão.
Fundada em lei municipal específica, mediante notificação averbada no registro imobiliário, impondo ao proprietário a apresentação de projeto em prazo mínimo anual e o início das obras em até dois anos, sob pena de aplicação subsequente de sanções como IPTU progressivo e eventual desapropriação.
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