Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal

A presunção de legitimidade é um atributo que garante que os atos administrativos são considerados válidos e eficazes até que se prove o contrário, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade do ato

A imperatividade do ato administrativo significa que ele deve ser sempre aceito pelo administrado, sem questionamento judicial ou possibilidade de administrativo, pois decorre diretamente do interesse público

A autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que a Administração Pública imponha sanções a particulares, sem necessidade de previsão legal ou de qualquer controle jurisdicional.

A tipicidade é um atributo exclusivo dos atos administrativos, determinando que toda atuação do Estado deve estar previamente prevista em lei e regulada de forma expressa pelo Poder Público