Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
A Lei n.º 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. No contexto da norma mencionada, assinale a alternativa CORRETA.
As noticias de crimes que descreverem falta funcional não poderão ser informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade
As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.
Os crimes previstos na Lei em comento são de ação penal pública condicionada
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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