Legislação Educacional - Instituto Legatus 2025 - Professor Fundamental I / Polivalente

restringir o atendimento, já que a Constituição reconhece como obrigatória apenas a pré-escola para crianças de 4 a 5 anos, não incluindo creches nem a jornada integral como dever imediato.

vincular a matrícula em tempo integral ao pagamento de contribuição, pois a gratuidade constitucional se refere ao ensino regular mínimo, não alcançando jornadas ampliadas.

garantir a Educação Infantil gratuita e planejar a ampliação progressiva para tempo integral, ainda que enfrente limitações financeiras.

oferecer a pré-escola em tempo integral a todas as crianças de 4 a 5 anos, uma vez que a Constituição de 1988 estabeleceu essa obrigatoriedade de forma imediata e universal.

concentrar esforços no Ensino Fundamental, já que a Constituição não caracteriza a Educação Infantil como parte integrante da educação básica obrigatória.