Direito Constitucional - Instituto Legatus 2016 - Procurador
No que se refere ao Poder de Tributar, podemos afirmar:
As contribuições de melhoria serão decorrentes de obras públicas e instituídas por Decreto.
É facultado ao Prefeito elevar a base de cálculo do IPTU através de Decreto.
Os Municípios, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.
É lícito ao município a cobrança do IPTU dos bens imóveis pertencentes ao Estado localizados na sua zona urbana.
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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