Direito Constitucional - UPA 2025 - Guarda Municipal

Após analisar atentamente as proposições a seguir com base nas interpretações das disposições previstas na Constituição Federal vigente relativas aos Direitos Individuais e Coletivos, assinale (V) se for verdadeira e (F) se for falsa, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

I. A Constituição Federal considera crimes inafiançávels e insuscetíveis de graça ou anistia: o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. A punibilidade dessas condutas é imprescritível, devendo ser julgadas a qualquer tempo, sem a extinção pela prescrição.

II. Uma autoridade policial, só perseguir um Indivíduo que acabou de cometer furto em um veículo, e visualizando-o entrar em uma residência, não poderá entrar na casa sem mandado Judicial ou consentimento do morador, sob pena de nulidade da prova, exceto se a perseguição se der durante o dia.

III. A lei penal mais grave não pode retroagir, e a lei mais benéfica sempre retroage. Ainda por previsão expressa do artigo 5º da Constituição Federal, entende-se que nenhuma pena poderá passar da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano ou a perda de bens, em decorrência do crime, pode ser estendida aos sucessores do réu, e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.