Direitos Humanos - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, ratificada pelo Brasil em 1992, estabelece um conjunto abrangente de direitos civis, políticos e garantias fundamentais, vinculando os Estados Partes à promoção e proteção efetiva desses direitos. O instrumento integra o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e apresenta regras específicas sobre limitações, suspensão de garantias e obrigações dos Estados. Com base no texto da Convenção, assinale a alternativa CORRETA.
A aplicação da Convenção depende da aprovação de legislação ordinária específica de cada Estado Parte, que deve incorporar seus dispositivos antes de qualquer efeito jurídico interno.
A Convenção admite a suspensão de todos os direitos nela previstos em qualquer situação de calamidade pública, sem necessidade de respeito a formalidades específicas
Em caso de guerra, ameaça à segurança pública ou outro perigo público que ameace a independência do Estado Parte, este poderá suspender o exercício de determinados direitos, respeitadas as condições e limitações previstas na própria Convenção
Os direitos econômicos, sociais e culturais previstos na Convenção podem ser automaticamente suspensos pelos Estados Partes, sem a necessidade de comunicar aos demais países signatários.
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