Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Analise a situação hipotética a seguir.
Maria é cidadã brasileira e, durante uma viagem ao interior do Brasil, foi impedida de circular em uma área pública devido a um decreto municipal, que restringia o acesso de pessoas não residentes na Inconformada. Maria alegou que a medida violava seu direito constitucional de locomoção no território nacional.
Considerando o caso hipotético e o disposto no art. 5°, XV, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA
sobre o direito de ir, vir e permanecer.
O direito de locomoção em território nacional é garantido pela Constituição em tempo de paz, permitindo a qualquer pessoa o direito de entrar, permanecer ou sair livremente, nos termos da lei, sendo inconstitucional a restrição de circulação em área pública.
O direito de locomoção pode ser restringido por qualquer decreto municipal, especialmente se o objetivo for a preservação ambiental, independentemente da necessidade regulamentação por lei federal.
O direito de locomoção é absoluto, permitindo que qualquer pessoa se desloque por todo o território nacional, sem
qualquer restrição, inclusive em áreas particulares.
O direito de locomoção é garantido apenas aos brasileiros, não se aplicando a estrangeiros, mesmo que residam
legalmente no Brasil.
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