Legislação Extravagante - IDIB 2026 - Guarda Municipal
O Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Considerando as atribuições legalmente estabelecidas para o Conselho Tutelar e os limites de sua atuação, assinale a alternativa correta.
Conselho Tutelar pode determinar, de ofício e em caráter definitivo, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, comunicando posteriormente ao Ministério Público para ratificação da medida adotada.
As decisões proferidas pelo Conselho Tutelar no exercício de suas atribuições possuem caráter definitivo, somente sendo passíveis de revisão mediante recurso administrativo ao órgão colegiado superior da política de atendimento.
O Conselho Tutelar possui competência para aplicar medidas de proteção previstas na legislação aos adolescentes autores de ato infracional, desde que haja manifestação prévia do Ministério Público.
O Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e serviço social para promover a execução de suas decisões, representando à autoridade judiciária em caso de descumprimento injustificado.
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