Direito Administrativo - CONSULPAM 2022 - Odontólogo

É permitida a identificação e assinatura digital apenas de pessoa jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

As licitações serão realizadas, preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

O estudo técnico preliminar é uma atividade realizada dentro da fase de habilitação.

Diálogo competitivo, nova modalidade de licitação onde a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados e tem como objetivo desenvolver alternativas capazes de atender necessidades especificas.