Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Professor Fundamental I / Polivalente

O domicílio é inviolável, podendo a entrada ser permitida apenas em caso de flagrante delito, desastre, ou com o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite.

A violação de domicílio em caso de flagrante delito só pode ocorrer com autorização judicial prévia, independentemente do horário.

A entrada no domicílio sem consentimento do morador pode ocorrer durante o dia mediante ordem judicial, ou à noite, em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro.

A inviolabilidade do domicílio é um direito absoluto, não admitindo exceções, nem mesmo em casos de ordem judicial ou flagrante delito.