Direito Administrativo - CONSULPAM 2026 - Agente de trânsito
Em relação às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Somente as Leis ordinárias e Leis complementares são consideradas como fonte primárias do direito administrativo.
A Jurisprudência, em regra, não possui caráter vinculante.
A medida provisória não é uma fonte do direito administrativo em razão de seu caráter temporário.
As Leis ordinárias são classificadas como fonte secundária ou primárias.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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