Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2014 - Monitor Escolar

Os pais ou responsável não têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de alunos com elevados níveis de repetência.

No processo educacional serão respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente.

Compete ao poder público recensear os alunos no ensino fundamental, fazendo a chamada e zelando pela frequência à escola.