Direito Administrativo - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Obras

Aplica a responsabilidade civil do ente público segundo a teoria do risco administrativo, exigindo comprovação de conduta estatal, dano e nexo causal, cabendo ao poder público demonstrar excludentes de responsabilidade.

Exige demonstração de culpa grave do agente fiscal para caracterizar responsabilidade do ente público, entendendo que o exercício do poder de polícia afastaria a incidência da teoria do risco administrativo.

Impõe à vítima o dever de processar diretamente o servidor que realizou a fiscalização, limitando eventual reparação ao patrimônio pessoal do agente.

Trata a atuação do fiscal de obras como atividade de natureza política, afastando responsabilidade do município por danos causados durante autuações, embargos ou interdições.

Atribui ao particular a responsabilidade integral por danos sofridos durante inspeção em obra irregular, afastando qualquer dever de reparação por parte da Administração Pública.