Direito Constitucional - IDIB 2020 - Agente Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre as eleições municipais:
I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, exceto se houver sido decretado nacionalmente estado de calamidade pública.
II. A idade mínima para ser Vereador é vinte e um anos.
III. A ação de impugnação de mandato tem caráter público, não podendo tramitar em segredo de justiça.
Assinale
se apenas a afirmativa I estiver correta.
se apenas a afirmativa II estiver correta.
se apenas a afirmativa III estiver correta.
se nenhuma afirmativa estiver correta.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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