Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - cuidador

São serviços que acolhem Crianças e Adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por sua família.

O afastamento da criança ou do adolescente da família deve ser uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica. O objetivo é viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, em família substituta.

O serviço deve estar voltado para a preservação e fortalecimento das relações familiares comunitárias das crianças e dos adolescentes. Para tanto, o atendimento deverá ser oferecido para um pequeno grupo e garantir espaços privados.

Cabe ao governo federal a organização da oferta federalizada de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, em municípios abaixo de 50.000 habitantes. Com população acima desse número, cabe a oferta estadual por meio do governo do Estado.