Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Considere o texto a seguir:
Durante uma operação policial, João foi encontrado transportando diversas embalagens contendo substância entorpecente sem qualquer autorização legal. No mesmo veículo, havia equipamentos usados para fracionar e embalar o material. Constatou-se que João receberia pagamento para entregar a droga a um terceiro.
Com base no art. 33 da Lei n.° 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
A conduta de João configura crime de porte para consumo pessoal, pois não há prova de que ele fosse o proprietário da droga apreendida.
João praticou crime de tráfico ilícito de drogas, pois transportava substância entorpecente sem autorização, com destinação a terceiros, enquadrando-se no caput do art. 33, independentemente de ser ou não o proprietário do material.
Trata-se de contravenção penal, já que o transporte de drogas sem intenção de consumo próprio não está previsto como crime, mas apenas como infração administrativa.
A conduta se enquadra como crime de associação para o tráfico, ainda que não haja prova de vínculo estável e permanente com outros indivíduos.
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