Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
A Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, conhecida como o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamenta a criação, a organização e o funcionamento das guardas municipais em todo o território nacional.
Essa lei é fundamental para a compreensão do papel das guardas municipais na segurança pública, suas atribuições, prerrogativas e limitações. Esta norma é essencial para os servidores públicos que atuam em áreas relacionadas à administração pública e segurança. Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa CORRETA:
As Guardas Municipais têm como competência exclusiva o patrulhamento de áreas e bens públicos municipais, sendo vedado o desempenho de funções de segurança pública em apoio às polícias estaduais.
A Lei Federal n.° 13.022/2014 estabelece que as Guardas Municipais são instituições de segurança pública, subordinadas diretamente ao comando da Polícia Militar do respectivo estado.
A Lei Federal n.° 13.022/2014 autoriza as Guardas Municipais a utilizarem armas de fogo em qualquer circunstância, desde que estejam em serviço e devidamente treinadas.
A Lei Federal nº 13.022/2014 reconhece as Guardas Municipais como instituições de caráter civil, com atribuições de proteção dos bens, serviços e instalações municipais, podendo também colaborar na segurança pública, uma vez que são integrantes do Sistema Único de Segurança Pública.
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