Legislação Extravagante - FGV 2022
No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.
A pena por crime de violência doméstica admite substituição por quaisquer das penas restritivas de direitos.
A denúncia por lesão corporal contra o agressor não é condicionada à representação da ofendida.
A situação de violência doméstica depende de coabitação, atual ou pretérita, entre agressor e ofendida.
A legislação sobre violência doméstica não se aplica a relações homoafetivas entre duas mulheres.
O descumprimento de uma medida protetiva de urgência, por si só, não constitui crime.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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