Legislação Extravagante - IDECAN 2023 - Oficial
A lei de abuso de autoridade (Lei n° 13.869 de 2.019) tem como características:
Cria crimes, não autoriza regime inicial fechado por ter todas as penas brandas de detenção e não autoriza interceptação telefônica.
Cria crimes, tem somente pena de detenção e autoriza interceptação telefônica.
Cria crimes, tem penas mistas de detenção e reclusão e autoriza interceptação telefônica.
Cria crimes, tem penas severas, todas de reclusão e admite interceptação telefônica.
Não cria crimes e não autoriza regional inicial fechado.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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