Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências, conforme a Lei Maria da Penha (Lei n.° 11.340/2006), EXCEТО:
Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.
A inclusão, por prazo certo, da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Centros de educação e de reabilitação para os agressores.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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