Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
No contexto do que estipula a Lei Federal n.o 11.343/2006 (Lei das Drogas) acerca da apreensão, arrecadação e destinação dos bens do acusado, assinale a alternativa CORRETA
A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada à autoridade policial.
Uma vez que reste provada a origem lícita do bem ou do valor, não cabe mais ao juiz decidir por sua liberação.
A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, sem que seja ouvido o Ministério Público.
O juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ou valores.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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