Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Procurador
As garantias constitucionais individuais asseguram os direitos fundamentais do indivíduo contra possíveis abusos do poder estatal, protegendo a dignidade humana e os valores essenciais da sociedade democrática. Previstas no Título II da Constituição Federal de 1988, essas garantias incluem mecanismos como o habeas corpus, o mandado de
segurança e o devido processo legal, essenciais para a efetivação dos direitos fundamentais. Assinale a alternativa
CORRETA a respeito das garantias constitucionais individuais previstas na Constituição Federal de 1988.
O habeas corpus é garantia constitucional destinada a proteger o indivíduo contra qualquer ameaça ou constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção, sendo cabível mesmo na ausência de ordem judicial.
O mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por partidos políticos representação no Congresso Nacional,
não sendo permitido a entidades de classe ou associações.
O direito ao sigilo das comunicações telefônicas é absoluto, sendo vedada qualquer hipótese de interceptação, mesmo por ordem judicial fundamentada.
O princípio do contraditório e da ampla defesa aplica-se apenas aos processos judiciais, não sendo exigido no âmbito
dos processos administrativos.
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