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CONSULPAM2026Direito ConstitucionalAgente de trânsito

Direito Constitucional - CONSULPAM 2026 - Agente de trânsito

Leia o enunciado e considere as lacunas a seguir:

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, não enviar o repasse até o dia______ de cada mês.

A alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:

Vinte. 

 Trinta.

 Vinte e cinco.

Quinze. 

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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