Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Pedagogo
O Art. 53. do Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), dados pela Lei n.° 8069/1990, garante que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Sobre as garantias à Educação que compõem o ECA, assinale a alternativa CORRETA.
É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino apenas no Ensino Fundamental, a partir dos anos iniciais.
O atendimento educacional especializado tem caráter facultativo, mas pode ser oferecido pelo Estado, preferencialmente em Escolas de Educação Especial de acordo com as deficiências das crianças e adolescentes.
Cabe apenas ao professor, buscar pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
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