Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
O inciso XIII do art. 7° da Constituição Federal estabelece limite para a duração do trabalho normal, prevendo mecanismos para flexibilização da jornada mediante negociação coletiva. A norma é direcionada à proteção da saúde e do bem-estar do trabalhador, buscando equilibrar a produtividade econômica com a preservação da dignidade no ambiente laboral. De acordo com o citado dispositivo, assinale a alternativa CORRETА.
A jornada diária de trabalho pode ultrapassar oito horas sempre que houver necessidade do empregador, independentemente de acordo ou convenção coletiva, desde que compensada na semana seguinte.
A duração semanal do trabalho normal pode ser fixada em até quarenta e oito horas, desde que a jornada diária não ultrapasse oito horas, sem necessidade de acordo coletivo.
A Constituição permite jornada diária de até dez horas para todos os trabalhadores urbanos e rurais, desde que prevista em contrato individual de trabalho, dispensando participação sindical.
A duração do trabalho normal não pode exceder oito horas por dia e quarenta e quatro horas semanais, sendo admitida a compensação de horários e a redução da jornada apenas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
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