Direito Administrativo - UPA 2024 - Assessor Legislativo

Os decretos administrativos são instrumentos essenciais para a implementação de políticas públicas, regulamentação de leis, garantindo a eficácia ea organização da administração pública. Atento ao tema em questão, analise as proposições a seguir, assinalando (V) se for verdadeira e (F) se for falsa, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

I. Decretos são atos administrativos que podem ser emitidos por qualquer membro do Poder Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais previstas em lei.

II. Decretos singulares, como os referentes à questão de pessoal, são sempre numerados possuem ementa.

III. Decretos regulamentares são atos normativos primários que inovam originariamente ordenamento jurídico, alterando-o.

IV. Decretos autônomos, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 32 de 2001, podem implicar aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos.