Direito Administrativo - CONSULPAM 2023

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

É clausula necessária a definição das condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.