Direito Empresarial - CONSULPAM 2025 - Contador - Analista
O regime jurídico das debêntures conversíveis em ações exige a estipulação prévia, em escritura pública de emissão, de elementos que assegurem transparência e segurança jurídica ao investidor. Diante dessa configuração normativa, uma das especificações obrigatórias para a conversibilidade é:
A identificação dos administradores que subscreveram a deliberação de emissão.
A aprovação prévia do Conselho Fiscal.
A estipulação do tipo de voto conferido ao debenturista após a conversão.
A definição do prazo ou época para o exercício do direito de conversão.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Empresarial. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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