Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito

As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Às polícias militares cabem o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Aos corpos de bombeiros militares cabem as atribuições definidas em lei, exceto a execução de atividades de defesa civil.

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outros, à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública.