Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Psicólogo

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência introduziu importantes inovações no ordenamento jurídico brasileiro, adotando a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) como referência normativa. Com base nos princípios e dispositivos da LBI, analise as sentenças a seguir:

I- A LBI adota o modelo social da deficiência, reconhecendo que as barreiras sociais e ambientais são tão determinantes quanto as limitações individuais.

II- A curatela passou a ter caráter extraordinário e proporcional, sendo aplicada somente quando houver comprovação de absoluta incapacidade civil.

III- A existência de deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive no exercício de direitos como casar, votar e exercer atividade profissional.

IV- A acessibilidade atitudinal, prevista na LBI, refere-se à eliminação de barreiras físicas e tecnológicas por meio de adaptações no ambiente.

Assinale a alternativa CORRETA.