Direito Administrativo - FAFIPA 2024 - Agente Administrativo
Conforme os Art. 2º e Art. 3º, a Lei de Licitações n.º 14.133/2021 NÃO se aplica a:
concessão e permissão de uso de bens públicos.
contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
alienação e concessão de direito real de uso de bens.
compra, inclusive por encomenda.
locação.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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