Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Não é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o direito de propriedade.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o fundo de garantia do tempo de serviço.