Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Segundo o expresso na Lei n° 10.741. de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa CORRETA.
A norma referida destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a cinquenta anos.
É obrigação exclusiva do Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos.
Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos.
Dentre as prioridades dos idosos, encontra-se a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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