Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Agente de Combate à Endemias (ACE)
Referente aos Órgãos Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Órgãos públicos não podem ter capacidade processual para defender suas prerrogativas.
Órgãos públicos, quanto a sua esfera de ação, podem ser divididos em centrais ou locais.
Órgãos públicos, quanto a sua função, podem ser divididos em ativos, consultivos e de controle.
Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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