Direito Administrativo - CONSULPAM 2023
No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.
A ação referida deverá ser proposta perante o foro do local de domicílio do réu.
Uma vez citados, os requeridos deverão contestar a inicial no prazo comum de 15 (quinze) dias.
A propositura da mencionada ação não prevenirá a competência do juízo.
Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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