Conhec. Específicos: Meio Ambiente e Urbanismo - CONSULPAM 2025 - Fiscal Ambiental
A gestão adequada dos resíduos sólidos demanda ações integradas entre o setor público, privado e a responsabilidades considerando coletividade. compartilhadas e princípios da reparação integral. Nesse contexto, a Politica Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) determina que:
O poder público responde integralmente pelos danos decorrentes da má gestão dos resíduos. ainda que causados por pessoa jurídica.
As empresas geradoras são responsáveis apenas pelas etapas de descarte, sendo isentas de custear ações públicas subsidiárias.
A responsabilidade pelos resíduos inclui danos causados por má gestão, mesmo quando terceirizados e o poder público atua subsidiariamente, com direito a ressarcimento
Os geradores ficam isentos de responsabilidade após contratar empresa de coleta licenciada, mesmo em caso de danos ambientais.
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