Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Já no que diz respeito aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
O atributo da tipicidade está presente em todo ato administrativo.
O atributo da presunção de legitimidade e veracidade está presente em todo ato administrativo.
O atributo da presunção de legitimidade e veracidade tem efeitos imediatos, ainda que tenham vícios aparentes
O atributo da imperatividade está presente nos atos que conferem direitos.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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