Direito Administrativo - UPA 2024 - Assessor Legislativo
Dada a importância de compreender a estrutura e classificação dos serviços públicas no contexto do Direito Administrativo Brasileiro, sobretudo no que tange à forma como tais serviços são disponibilizados à população e o mecanismo de custeio adotado para sua manutenção, é fundamental analisar a distinção entre os diversos tipos de serviços públicos a partir dos seus destinatários. A partir disso assinale a alternativa CORRETA
Os serviços públicos uti singuli, também conhecidos serviços coletivos, caracterizam-se pela possibilidade de se identificar os usuários individualmente, sendo seu custeio realizado, predominantemente, por meio de impostos, visto que não se pode mensurar o uso específico por cada individuo.
Serviços públicos uti universi são aqueles prestados à Coletividade em geral, sem a identificação individual dos usuários, como a iluminação pública e o calçamento de vias, cujo custeio se dá, em regra, por mase de impostos, devido à sua natureza indivisível.
A remuneração dos serviços públicos uti singull é realizada exclusivamente por meio de tarifas, independentemente da possibilidade de mensuração de uso por cada usuário, destacando-se como exemplos a coleta domiciliar de lixo e a taxa judiciária.
A distinção entre serviços públicos uti universi e uti singuli baseia-se na obrigatoriedade de uso serviços compulsórios, como o fornecimento domiciliar de água, são remunerados por tarifa, enquanto serviços opcionais, como a iluminação pública, são custeados por taxas.
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