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CONSULPAM2023Direito Administrativo

Direito Administrativo - CONSULPAM 2023

Jardel é servidor público de um determinado município e está lotado na Secretaria de Saúde, onde fica responsável pelas compras de medicamentos para abastecimento dos postos de saúde. Jardel utiliza, diariamente, o carro da secretaria para buscar seus filhos na escola e, logo após, devolve o veículo de volta para casa de transporte público.

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, o referido caso se configura como:

Enriquecimento ilícito.

Atentar contra os princípios da administração pública.

Dano ao erário na modalidade culposa.

Dano ao erário.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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