Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
O Estado Gama editou a Lei n.° 15/2025, a qual, entre outras disposições: (I) exige revalidação notarial de certidões públicas emitidas em outros Estados, sob pena de ineficácia; (II) institui a Igreja Ecumênica do Estado Gama, de caráter estatal, financiada com recursos públicos.
Com base na Constituição Federal (CF), a Lei n.° 15/2025 é:
Constitucional, pois cada ente da Federação tem autonomia para regulamentar a fé-pública e estabelecer colaboração com entidades religiosas.
Parcialmente constitucional, pois a exigência de revalidação é válida, porém a instituição de igreja viola o Art. 19.
Parcialmente constitucional, pois não se pode negar fé a documentos públicos, porém o Estado é autônomo para estabelecer relações com entidades religiosas.
Inconstitucional, pois os entes da Federação não podem recusar fé a documentos públicos nem estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
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