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CONSULPAM2024Legislação ExtravaganteGuarda Municipal

Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal

Consoante os ditames da Lei Federal n.o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), analise as seguintes assertivas, julgandoas (V) verdadeiras ou (F) falsas:

I - As armas de fogo de uso permitido e de uso restrito deverão ser registradas no Comando do Exército.

II - O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses.

III - A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Comando do Exército.Assinale a alternativa com a sequência CORRETA dentre as elencadas abaixo.

F-F-V.

V-F-V.

V-V-V.

F-V-F.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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