Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
O Município de Vila Serena possui uma guardamunicipal composta por 40 (quarenta) agentes, quenão utilizam armas de fogo em suas atividades. Um cidadão, sentindo-se prejudicado pela atuação de umdos guardas durante uma abordagem, desejaformalizar uma reclamação sobre a conduta do Agente. Nesse caso, de acordo as disposições doEstatuto Geral das Guardas Municipais, assinale aalternativa que indica a estrutura de controle que o Município de Vila Serena é legalmente obrigado a manter.
O município deve, obrigatoriamente, dispor de uma Ouvidoria como órgão permanente e autônomo para receber, examinar e encaminhar a reclamação do cidadão, independentemente do número de agentes da guarda.
A criação de uma Corregedoria é compulsória paraapurar a conduta do agente, pois a lei exige que todo município com guarda municipal possua um órgão de controle interno para investigar infrações disciplinares.
Por se tratar de uma guarda com efetivo inferior a 50 (cinquenta) agentes e que não utiliza armamento letal, a lei faculta ao município a criação de qualquer órgão de controle, podendo a queixa ser recebida diretamente pelo comandante da corporação.
A reclamação do cidadão deve ser dirigida à Corregedoria, que, por sua vez, a encaminhará à Ouvidoria, sendo esta última a instância responsável pela aplicação da penalidade disciplinar ao agente.
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