Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Professor de Educação Infantil
A respeito do principio constitucional da legalidade, assinale a alternativa CORRETA.
O princípio da legalidade significa que a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
A legalidade exprime a submissão da Administração ao ordenamento jurídico, atuando dentro dos limites legais.
Segundo a Constituição, lei complementar definirá os casos excepcionais em que a Administração pode atuar fora da legalidade.
Por força da legalidade, a Administração nunca pode editar atos gerais.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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