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CONSULPAM2024Direito ConstitucionalGuarda Municipal

Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal

Segundo o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa na qual consta uma ação gratuita.


Mandado de segurança coletivo impetrado por partido poítico.

Mandado de segurança.

Mandado de injunção.

Habeas data.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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