Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal

Tendo como referência os balizamentos da Lei Federal Lei n.o 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), analise as sentenças a seguir, julgando-as (V) se verdadeiras ou (F) se falsas:

(__) O direito à moradia adequada, para os efeitos da referida Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana.

(__) Apenas aos remanescentes das comunidades dos quilombos, que estavam ocupando suas terras até 5 de outubro de 1988, é reconhecida a propriedade definitiva.

(__) Para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado.Agora, aponte a sequência CORRETA dentre as elencadas a seguir