Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - cuidador
De acordo com a Lei n.° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma condição em que o servidor público tem direito de usufruir da licença para capacitação
A licença para capacitação pode ser concedida ao servidor que não tenha utilizado nenhuma licença para tratamento de saúde nos últimos dois anos.
Um servidor pode usufruir da licença para capacitação para realizar estudos no exterior, independentemente de autorização da chefia imediata.
Um servidor que tenha completado apenas um ano de serviço efetivo tem direito a licença para capacitação para realizar cursos de aprimoramento profissional.
A licença para capacitação é um direito garantido ao servidor a cada cinco anos de exercício, desde que haja interesse da administração e não comprometa a continuidade do serviço
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