Administração Pública - CEBRASPE 2022 - Fiscal de Produção
Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue o próximo item.
A tomada de decisão do diretor-presidente referente ao processo de regulação possui caráter unipessoal.
Certo
Errado
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Administração Pública. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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