Legislação de Trânsito - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
Sem prejuízo das demais disposições contidas na Resolução n. 969/22 e em seus Anexos, as empresas credenciadas são responsáveis pelo cumprimento das seguintes exigências, EXCETO
Se dedicar à produção ou distribuição de outros produtos ou serviços relacionados à legalização dos veículos ou de seus condutores, de modo a restringir o perfilhamento das acesso a concentração e o informações relativas ao registro nacional de veículos por entidade privada, sob pena de descredenciamento
Inserir, em campo específico no sistema informatizado de emplacamento, o serial qr code das PIV utilizadas no atendimento, o arquivo eletrônico (XML) da referida nota fiscal e o número no cadastro de pessoa física (CPF) do funcionário responsável.
Registrar os procedimentos relativos ao processo de fabricação e estampagem das PIV no sistema informatizado de emplacamento
Ressarcir os custos relativos às transações sistêmicas, conforme normativos do órgão máximo executivo de trânsito da união que disciplinam o acesso aos seus sistemas e subsistemas informatizados
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